Termos de uso do Agada Report:
1. Das disposições iniciais e termos gerais
Os “Termos de Uso” presentes neste documento referem-se à plataforma www.agadadigital.com de propriedade de Laura Toscan Mitterer, devidamente inscrita sob o CPF n° 081.947.119-40.
O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação entre Usuários que tenham qualquer tipo de interação com a plataforma, incluindo, mas não se limitando a seus serviços prestados via plataforma web acessados por meio de computadores, dispositivos móveis ou qualquer outra tecnologia hábil.
A agada é sediada no Brasil, controla a sua rede de serviços de acordo com a legislação brasileira e não se responsabiliza pela adequação de seus serviços em outros países.
Os “Termos de Uso” são um tipo de contrato de adesão, portanto ao clicar em “Li e aceito”, por meio de ação voluntária, o Usuário aceita os Termos de Uso aqui presentes e se compromete a segui-los de acordo com a legislação brasileira, assim como se reconhece responsável pelo reconhecimento do teor dos termos aqui apresentados.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são documentos complementares e qualquer Usuário da plataforma estará sujeito a eles, portanto é fundamental a leitura de ambos os documentos.
2. Dos conceitos prévios
Estes são os conceitos fundamentais para que você entenda o presente Termo de Uso.
- Agada: pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 56.480.596/0001-29.
- Usuário: pessoa física que acessa e interage com a plataforma/site/aplicativo. Usuário do website: tem acesso ao website da agada para, de forma prática, entrar em contato com a empresa;
- Website/Site: local na internet, identificado por um nome de domínio (nesse caso www.agadadigital.com);
- Base de Clientes/Dados: base de dados que compila todas as informações às quais o Usuário de pessoa física terá acesso. Se referem às informações dos Usuários que aceitaram o compartilhamento de seus dados e que poderão ser acessados pelo Usuário em questão.
- Cadastro: registro de informações a respeito do Usuário, que ficam armazenadas no Banco de Dados, a fim de garantir a segurança e utilização do serviço dentro do website, além de promover o envio de materiais elaborados pela agada ao Usuário;
- Exclusão: cancelamento, por parte do Usuário, do envio de materiais elaborados pela agada e exclusão do seu e-mail da base de leads.
* As definições trazidas pela Lei 13.709/2018 complementam as definições aqui apresentadas
3. Do serviço prestado
O website tem por objetivo apresentar a Agada e os serviços prestados por esta.
Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, editadas ou excluídas sem a necessidade de aviso prévio, desde que não violem os presentes Termos de Uso.
4. Das responsabilidades da plataforma
A agada é responsável pelos arquivos baixados no site e seu funcionamento, bem como o gerenciamento do respectivo site e dados coletados dos Usuários.
A agada se compromete a não compartilhar as informações do Usuário da plataforma de forma não explicitada nestes Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, tendo em vista proteger o Usuário e garantir o uso seguro da plataforma, atingindo os objetivos fins do serviço.
A plataforma agada busca sempre o devido funcionamento de seus serviços e trata a segurança como uma de suas prioridades. Desta forma, busca se atualizar e utilizar procedimentos adequados para garantir a segurança dos dados que coleta, embora não possa garantir que todas suas funcionalidades estarão acessíveis de forma ininterrupta, assim como não pode ser garantida a plena segurança da rede, a performance e a plena funcionalidade de seus serviços.
5. Das responsabilidades do usuário
O Usuário é responsável pela correta utilização do site e pelo cumprimento dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Os Usuários comprometem-se a operar e utilizar a plataforma dentro dos limites da legislação brasileira e do princípio da boa-fé, sendo vedada a utilização da mesma para fins ilegais.
6. Das regras de uso
Ao concordar com os presentes termos, o Usuário passa a aceitar receber e-mails informativos da agada, com conteúdos informativos e acerca dos serviços prestados, bem como contrai o dever de respeitar as regras estabelecidas pela agada para o uso do Site.
O Usuário reconhece que, em qualquer circunstância, será o único e exclusivo responsável pela utilização da plataforma, identificado a partir de seu endereço IP (Internet Protocol) e comprometendo-se a não utilizar a plataforma da agada para propósitos ilegais, isentando a agada de qualquer responsabilidade pelo uso do Site feito pelo Usuário.
A administração da agada reserva-se o direito de, em caso de descumprimento dos presentes Termos de Uso ou da legislação brasileira, bloquear o acesso do Usuário sem notificação, em qualquer momento e sem nenhum tipo de compromisso para com o Usuário.
O site agada é disponibilizado para acesso do Usuário por prazo indeterminado, declarando-se ao Usuário que o Site agada pode ser retirado do ar a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração.
A agada poderá utilizar essas informações para entrar em contato com o Usuário.
Caso o Usuário precise relatar qualquer problema, dificuldade ou sugestão à agada, basta entrar em contato pelo e-mail sac@agadadigital.com.
7. Da exclusão do cadastro
O Usuário poderá solicitar a exclusão do seu cadastro no banco de dados da agada. Para isso deverá efetuar uma solicitação através do e-mail sac@agadadigital.com, fornecendo detalhes do cadastro a ser excluído e comprovando a titularidade dos dados pessoais.
8. Da privacidade
Consulte em nossa Política de Privacidade as informações sobre como coletamos, utilizamos e compartilhamos informações sobre Usuários de nossa Plataforma e Serviços.
A Política de Privacidade é parte integrante do presente documento, sendo que ambos serão aplicados e interpretados em conjunto. Em caso de divergência entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, ou outros documentos, prevalecerá o disposto nestes Termos de Uso.
As informações coletadas pela plataforma poderão ser compartilhadas apenas com empresas parceiras na criação de conteúdos da plataforma para os fins especificados na política de privacidade.
Os casos de compartilhamento só ocorrerão em conteúdos divulgados como parcerias.
As informações pessoais do Usuário e/ou qualquer informação enviada pelo Usuário à agada poderão ser compartilhadas com empresas, organizações, autoridades públicas ou mesmo indivíduos se a administração da agada tiver de cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa competente ou entender que isso é necessário para:
- Cumprir norma legal ou determinação judicial;
- Impedir fraudes;
- Prevenir ou auxiliar na investigação de atos ilícitos, por questões de segurança da agada ou de terceiros; e/ou
- Proteger a agada e seus clientes de eventuais danos.
9. Da violação dos termos de uso
A infração a qualquer das disposições contidas nestes Termos de Uso podem sujeitar o Usuário às seguintes penalidades, não necessariamente nesta ordem:
- Advertência;
- Bloqueio do acesso do Usuário;
10. Da alteração dos termos de uso
Eventualmente, serão realizadas modificações nestes Termos. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser avisado através de e-mail ou diretamente no próprio site. A versão mais recente dos Termos e Condições de Uso pode ser analisada a qualquer momento nas páginas onde é realizada a coleta de dados.
É recomendável que o Usuário verifique regularmente a ocorrência de atualizações. A continuação do uso, por sua parte, após qualquer notificação de nossa parte confirmará que você concorda com os Termos alterados. Caso não concorde com os Termos modificados, recomendamos que solicite a exclusão do seu cadastro.
11. Das denúncias
Na hipótese de um Usuário considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita ou contrária aos presentes Termos de Uso na plataforma agada, deverá efetuar denúncia do conteúdo através do e-mail sac@agadadigital.com, contendo todas as informações necessárias para que a administração da agada tome as medidas cabíveis.
O contato para Denúncia poderá ser usado sempre que o Usuário encontre algum conteúdo ou atividade que viole os presentes Termos de Uso ou a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
12. Das disposições finais
As normas aqui descritas estão em conformidade com a legislação brasileira e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, como único competente para a resolução de eventuais conflitos em razão do presente instrumento.
Se qualquer parte deste Termo não for possível de ser executada, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito. Se a plataforma agada falhar em executar qualquer parte destes Termos, isso não será considerado como uma renúncia ou criação de uma nova obrigação, nem impedirá a agada de exigir que sejam cumpridos quaisquer direitos estabelecidos no presente instrumento.
O Usuário poderá esclarecer qualquer dúvida sobre os presentes Termos de Uso, bem como sobre a Política de Privacidade, entrando em contato diretamente com a agada, através do e-mail sac@agadadigital.com.